Abaixo, estão listados os links que tratam da legislação aplicável aos Distritos Industriais:

Norma Básica dos Distritos Industriais
Nomologia para apresentação dos projetos industriais, construção, modificação e operação das edificações industriais na ocupação dos Distritos Industriais do RS.

Norma Específica dos Distritos Industriais
Nomologia para reger o uso do solo e seu aproveitamento nos Distritos Industriais do Estado do RS.

Lei nº 15.646/2021
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos às indústrias que venham a se instalar ou ampliar suas atividades no RS.

Decreto Nº 56.088/2021
Dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI e sobre o Cadastro Estadual dos Distritos Industriais.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 01/2021 (de 30/12/2021)
Estabelece normas para conceder o incentivo financeiro do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI, através da comercialização de bens imóveis

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 02/2022 (de 29/03/2022)
Institui o zoneamento por atividades no Distrito Industrial de Rio Grande - DIRG, no âmbito do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

Lei nº 6.595/1973 (Revogada pela Lei 15.646, em 01 de junho de 2021)
Lei nº 11.087/1998 (Revogada pela Lei 15.646, em 01 de junho de 2021)
Lei nº 15.343/2019 (Revogada pela Lei 15.646, em 01 de junho de 2021)
Decreto Nº 32.666/1987 (Revogado pelo Decreto 56.088, em 14 de setembro de 2021)
Resolução Normativa n° 10/2020 (Revogada pela Resolução Normativa 01/2021, em 30 de dezembro de 2021)
Resolução Normativa n° 11/2020 (Revogada pela Resolução Normativa 01/2021, em 30 de dezembro de 2021)