Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

Legislação

Publicação:

Abaixo, estão listados os links que tratam da legislação aplicável aos Distritos Industriais:


Norma Básica dos Distritos Industriais
Nomologia para apresentação dos projetos industriais, construção, modificação e operação das edificações industriais na ocupação dos Distritos Industriais do RS.

Norma Específica dos Distritos Industriais
Nomologia para reger o uso do solo e seu aproveitamento nos Distritos Industriais do Estado do RS.


Lei nº 15.646/2021
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos às indústrias que venham a se instalar ou ampliar suas atividades no RS.

Decreto Nº 56.088/2021
Dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI e sobre o Cadastro Estadual dos Distritos Industriais.


RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 10/2020 (de 21/08/2020)
Procedimentos Operacionais do Processo de Concessão do Incentivo do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 11/2020 (de 02/12/2020)
Atualiza a tabela de preços de venda, bem como ratificar as condições de pagamento dos lotes dos DISTRITOS INDUSTRIAIS.


Lei nº 6.595/1973 (Revogada pela Lei 15.646, em 01 de junho de 2021)
Lei nº 11.087/1998 (Revogada pela Lei 15.646, em 01 de junho de 2021)
Lei nº 15.343/2019 (Revogada pela Lei 15.646, em 01 de junho de 2021)
Decreto Nº 32.666/1987 (Revogado pelo Decreto 56.088, em 14 de setembro de 2021)

Secretaria de Desenvolvimento Econômico