Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Federal 13.709/18 Geral de Proteção de Dados, (LGPD ou LGPDP), que entrou em vigor a partir de agosto de 2020, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais dos usuários.
A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão; de informação; comunicação e de opinião; à inviolabilidade de intimidade; da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.
DECRETO 55 647, 14 12 2020 Regulamento LGPD (.pdf 314,08 KBytes)
LEI 13 709 DE 14 08 2018 FEDERAL (.docx 91,19 KBytes)
Publicação Portaria desig José Carlos Borges da Silveira Júnior (.pdf 54 KBytes)
LEI 13 709 DE 14 08 2018 FEDERAL (.docx 91,19 KBytes)
Publicação Portaria desig José Carlos Borges da Silveira Júnior (.pdf 54 KBytes)
Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais junto à SEDEC:
José Carlos Borges da Silveira Júnior
51 3288 1002
jose-junior@sedec.rs.gov.br
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