Abaixo, estão listados os arquivos que tratam da Legislação do FUNDOPEM:

*** Resolução 04/2022, que REVOGA a Resolução 034/2020, indicada abaixo, que estabelecia a Prorrogação de Prazos Relativos aos Projetos FUNDOPEM

*** Resolução 034/2020, que Estabelece a Prorrogação de Prazos Relativos aos Projetos FUNDOPEM
(em decorrência do estado de calamidade pública causado pela Pandemia de COVID 19)

Lei nº 15.642/2021 - Dispõe sobre o FUNDOPEM/RS e sobre o INTEGRAR/RS (Revoga a Lei 11.916/2003)

Decreto nº 56.055/2021 - Regulamenta o FUNDOPEM/RS e o INTEGRAR/RS (Revoga o Decreto 49.205/2012)

Resolução Normativa nº 01/2021 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS
(Estabelece as Normas para Operacionalização)
(Atualizada até a Resolução Normativa nº 07 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, de 15 de dezembro de 2023

Resolução Normativa nº 02/2021 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS
(Homologação da Lista de Setores Estratégicos e os Indicadores de Desenvolvimento Socioeconômico Relativos ao Enquadramento e Pontuação de Projetos)

Resolução Normativa nº 04/2013 - Regulamenta a Apuração do ICMS e Faturamento Bruto Incremental

Lei nº 11.916/2003 (Revogada pela Lei 15.642/2021 em 01/06/2021)
Decreto nº 49.205/2012 (Revogado pelo Decreto 56.055 em 27/08/2021)